Implemento do ECA nas escolas do Munícipio de Mari.
1.
A
secretária da educação a profª Cybelle Souza e o prefeito Marcos Martins tendo
um vasto conhecimento sobre a causa da criança e do adolescente, traz para as
escolas do Munícipio o implemento do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente,
aconteceu nesta última quinta-feira 20/11/2014 na câmara Municipal de Mari uma
seção especial para a implantação do ECA, estavam presentes á classe estudantil
e os professores da rede de ensino Municipal, os conselheiros tutelares Marli,
Junior, e Zé Carlos. O único Vereador presente foi o Vereador José Martins de
Lima, o Diretor de Cultura Assis Firmino, o assessor de gabinete Dedé e
Autoridades presentes para fala sobre essa Implantação do ECA nas escolas do
nosso Munícipio
2.
O
promotor de Justiça o senhor Manoel Serejo.
3.
A
promotora de Justiça Ana Carolina Coutinho.
4. E técnica do poder Judiciário, Maricelia Pinto
Direitos da
Infância
ECA e
Legislação
As crianças
e adolescentes brasileiros são protegidos por uma série de regras e leis
estabelecidas pelo país. Após anos de debates e mobilizações, chegou-se ao consenso de que a
infância e a adolescência devem ser protegidas por toda a sociedade das
diferentes formas de violência. Também acordou-se que todos somos responsáveis
por garantir o desenvolvimento integral desse grupo.
Partindo
dessa premissa, o arcabouço legal brasileiro traz vários instrumentos que
designam os direitos das crianças e asseguram a sua proteção. O
primeiro é a própria Constituição
Federal Brasileira de 1988, que determina que haja "prioridade absoluta" na proteção da
infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas também
da família e da sociedade.
A
Constituição é o mais importante conjunto de normas de um país, que determina
as atribuições e limites das instituições, os direitos dos cidadãos e os
deveres do Estado. A Constituição, também conhecida como Carta Magna, é a lei
suprema e fundamental do Brasil e se situa no topo de todo o ordenamento
jurídico. Ou seja, nenhuma lei pode contrariar o que está determinado nela.
Para ser
efetivada, os preceitos da Constituição devem ser transformados em leis. No
caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na
proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral,
reforçando a ideia de "prioridade absoluta" da Constituição.
No ECA estão
determinadas questões, como os direitos fundamentais das crianças e dos
adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais
órgãos devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra criança. Fotos Del Foto 100% Digital
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