Câmara Federal e Senado ingressam com ações para tentar evitar redução das bancadas
A Câmara quer que o Supremo considere este dispositivo inconstitucional. Se isso acontecer, a resolução não terá validade e as bancadas legislativas permanecem sem alterações.
A cúpula da Câmara Federal decidiu ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei complementar que embasou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de redefinir a divisão das bancadas dos deputados federais, estaduais e distritais. A Paraíba pode perder duas cadeiras na Câmara dos Deputados e seis, na Assembleia Legislativa.
A Casa definiu uma estratégia diferente da que será adotada pelo Senado para tentar garantir a anulação da resolução do tribunal eleitoral. A lei complementar em questão delegou ao TSE a competência para alterar o número de deputados por unidade da federação. Agora, a Câmara quer que o Supremo considere este dispositivo inconstitucional. Se isso acontecer, a resolução não terá validade e as bancadas legislativas permanecem sem alterações.
“Optamos por uma Adin e isso dá dois caminhos para que, eu espero, o Supremo possa reconsiderar respeitosamente a decisão do TSE”, afirmou o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). “Entendemos que este é um direito legislativo. Uma prática legislativa através de um projeto de lei complementar e não, com todo respeito, uma resolução do TSE. Vamos insistir nesse caminho e aguardar a decisão soberana do Supremo”, complementou.
O Senado deverá entrar com uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) com pedido de liminar para que o Supremo considere válido o decreto legislativo, aprovado pelo Legislativo, que mantém a atual divisão das bancadas da Câmara.
Se a liminar for concedida, fica valendo a divisão em vigor. Pela decisão do TSE, oito Estados (AL, ES, PE, PR, RJ, RS, PB e PI) perdem representatividade na Câmara dos Deputados, enquanto cinco (AM, CE, MG, SC e PA) ganham.
Henrique e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticaram a decisão do tribunal eleitoral. “Me surpreendeu uma medida dessa sem que se tivesse conversado conosco antes, aberto um diálogo. Mas tomada assim, de repente, sem noção do que aconteceria, cria realmente um mal estar”, afirmou Henrique. Já Renan, disse que a decisão representa “bullying institucional”. A recorrência do tema surpreende, confundindo-se até com obsessão”, completou Renan.
De tarde, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, considerou legal a ação do Congresso contra o STF. “O assunto tem que ser pacificado pelo Supremo para evitar qualquer prejuízo ao processo eleitoral em curso”, disse Adams. Ele se reuniu com Renan para discutir o caso.
O advogado defendeu que o Supremo tome uma decisão “rapidamente” para que o tema não respingue nas eleições de outubro. Adams também considera que a palavra final sobre os tamanhos das bancadas deve ser do Congresso.
DISCUSSÃO
A discussão sobre o número de deputados começou em abril do ano passado quando o TSE aprovou uma resolução recalculando o tamanho das bancadas de cada Estado na Câmara Federal. O tribunal levou em conta o censo do IBGE de 2010 para o recálculo com base no tamanho da população de cada Estado.
Depois, contrariando o TSE, o Congresso aprovou decreto legislativo mantendo o tamanho atual das bancadas. A lei está em vigor desde o ano passado.
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